A sequência é conhecida. A polícia é chamada a um bar, uma loja de conveniência ou um restaurante, todo mundo vai parar na delegacia e, dias depois, chega uma intimação por um crime de que talvez você nunca tenha ouvido falar: perturbação de negócio (업무방해, eommu banghae).
O nome parece administrativo. Não é. Está no Código Penal logo depois do crime de dano ao crédito (신용훼손), e com a mesma pena.
→Duas Leis para a Mesma Noite
| Contravenção (경범죄) | Perturbação de negócio (업무방해) | |
|---|---|---|
| Lei | Lei de Contravenções, artigo 3 | Código Penal, artigo 314 |
| Conduta típica | Comportamento grosseiro, barulhento ou embriagado em restaurante, teatro, trem ou ônibus (음주소란) | Atrapalhar o negócio de alguém com força (위력) ou fraude (위계) |
| Pena máxima | Multa de até 100.000 wons, detenção (구류) ou multa menor (과료) | 5 anos de prisão ou multa de até 15 milhões de wons |
| Caminho habitual | Notificação de multa (범칙금) da polícia | Investigação policial e decisão do promotor |
A Lei de Contravenções tem também a sua própria «perturbação de negócio», mais leve, para quem atrapalha o trabalho alheio com brincadeiras de mau gosto: multa de até 200.000 wons, detenção ou multa menor (artigo 3(2), item 3). O crime grave é o do Código Penal.
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→Quando o Barulho Vira «Força»
A «força» do artigo 314 não se limita à violência. Os tribunais coreanos a entendem como qualquer pressão capaz de dominar a vontade de quem toca o negócio. Gritar com os funcionários por muito tempo, ameaçá-los, jogar ou quebrar coisas, bloquear o caixa ou se recusar a sair enquanto os clientes vão embora podem ser apresentados como força.
O que decide a acusação na prática não são tanto as palavras quanto o efeito: quanto tempo durou, se o estabelecimento parou de funcionar, se os clientes foram embora e se os funcionários ficaram com medo. Uma reclamação curta e em voz alta, que acaba quando o gerente responde, é diferente de meia hora que fechou o lugar naquela noite.
Outros crimes costumam vir junto:
- Quebrar um copo, uma porta ou uma tela: dano (재물손괴, artigo 366 do Código Penal), até 3 anos ou multa de até 7 milhões de wons
- Empurrar ou bater em alguém: agressão (폭행, artigo 260), até 2 anos, multa de até 5 milhões de wons, detenção ou multa menor
- Sair sem pagar a comida ou o táxi sem motivo justo: contravenção (Lei de Contravenções, artigo 3(1), item 39)
→Na Delegacia, Manter a Calma É Questão Jurídica
Um caso pode piorar na delegacia. Ficar embriagado e fazer baderna numa repartição pública, inclusive numa delegacia, é outra contravenção com teto mais alto: multa de até 600.000 wons, detenção ou multa menor (Lei de Contravenções, artigo 3(3), item 1).
Empurrar, bater ou ameaçar um policial em serviço é obstrução de função pública (공무집행방해, artigo 136 do Código Penal): até 5 anos de prisão ou multa de até 10 milhões de wons. A partir daí, a discussão pela conta deixa de ser o caso principal.
→A Notificação de Multa — e Quando Você Não Recebe Uma
Numa contravenção simples, a polícia pode entregar uma notificação de multa por escrito (통고처분). Você paga em 10 dias; se perder o prazo, tem mais 20 dias com acréscimo de 20%; depois o caso vai a um julgamento sumário (즉결심판) perante um juiz, a não ser que você pague com acréscimo de 50% antes de o pedido ser feito. Paga a multa, você não pode ser punido de novo pelo mesmo fato (artigos 8 e 9).
Nem todo mundo pode receber a notificação. A lei exclui quem praticou um fato com vítima, os reincidentes habituais e quem não tem endereço ou identidade certos — o que pode incluir um turista de curta permanência (artigos 6 e 7). Nesses casos o assunto vai direto a um juiz.
O julgamento sumário é um processo judicial, não uma multa de trânsito. E é diferente da ordem penal sumária (약식명령), um procedimento por escrito que pode impor multa criminal por um crime como a perturbação de negócio, sem julgamento.
→O Acordo Ajuda, Mas Não Encerra o Caso
A agressão simples não pode ser processada contra a vontade expressa da vítima (artigo 260(3)), então um acordo pode encerrar essa parte. A perturbação de negócio não tem essa regra: o perdão do dono não encerra o caso por lei.
Mesmo assim, conta muito. Pagar os danos e o que o estabelecimento deixou de ganhar, e uma declaração escrita do dono dizendo que não quer que você seja punido, estão entre os fatores mais fortes quando o promotor decide se acusa e como. Procure o dono por meio da polícia ou de um advogado — não voltando ao bar na noite seguinte para pedir desculpas pessoalmente.
→O Que Fazer nos Primeiros Dias
- Peça um intérprete antes de depor e não assine um depoimento que não tenha sido lido para você numa língua que você entenda
- Peça à polícia que preserve as imagens das câmeras do local, principalmente se os funcionários também foram agressivos ou se a discussão começou por um erro real na conta
- Guarde o recibo, a fatura do cartão e as mensagens daquela noite, e os nomes de quem estava com você
- Procure orientação antes do segundo depoimento, que é onde a acusação costuma ser definida: contravenção ou artigo 314
→O Seu Visto
Uma multa de contravenção paga e uma condenação criminal por perturbação de negócio são registros muito diferentes. Multa criminal ou condenação podem pesar quando você renova a permanência, muda de visto ou pede residência permanente ou naturalização. Boa parte da defesa consiste em levar o caso ao resultado que deixa o visto intacto.