A sequência é conhecida. A polícia é chamada a um bar, uma loja de conveniência ou um restaurante, todo mundo vai parar na delegacia e, dias depois, chega uma intimação por um crime de que talvez você nunca tenha ouvido falar: perturbação de negócio (업무방해, eommu banghae).

O nome parece administrativo. Não é. Está no Código Penal logo depois do crime de dano ao crédito (신용훼손), e com a mesma pena.

→Duas Leis para a Mesma Noite

Contravenção (경범죄)Perturbação de negócio (업무방해)
LeiLei de Contravenções, artigo 3Código Penal, artigo 314
Conduta típicaComportamento grosseiro, barulhento ou embriagado em restaurante, teatro, trem ou ônibus (음주소란)Atrapalhar o negócio de alguém com força (위력) ou fraude (위계)
Pena máximaMulta de até 100.000 wons, detenção (구류) ou multa menor (과료)5 anos de prisão ou multa de até 15 milhões de wons
Caminho habitualNotificação de multa (범칙금) da políciaInvestigação policial e decisão do promotor

A Lei de Contravenções tem também a sua própria «perturbação de negócio», mais leve, para quem atrapalha o trabalho alheio com brincadeiras de mau gosto: multa de até 200.000 wons, detenção ou multa menor (artigo 3(2), item 3). O crime grave é o do Código Penal.

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→Quando o Barulho Vira «Força»

A «força» do artigo 314 não se limita à violência. Os tribunais coreanos a entendem como qualquer pressão capaz de dominar a vontade de quem toca o negócio. Gritar com os funcionários por muito tempo, ameaçá-los, jogar ou quebrar coisas, bloquear o caixa ou se recusar a sair enquanto os clientes vão embora podem ser apresentados como força.

O que decide a acusação na prática não são tanto as palavras quanto o efeito: quanto tempo durou, se o estabelecimento parou de funcionar, se os clientes foram embora e se os funcionários ficaram com medo. Uma reclamação curta e em voz alta, que acaba quando o gerente responde, é diferente de meia hora que fechou o lugar naquela noite.

Outros crimes costumam vir junto:

→Na Delegacia, Manter a Calma É Questão Jurídica

Um caso pode piorar na delegacia. Ficar embriagado e fazer baderna numa repartição pública, inclusive numa delegacia, é outra contravenção com teto mais alto: multa de até 600.000 wons, detenção ou multa menor (Lei de Contravenções, artigo 3(3), item 1).

Empurrar, bater ou ameaçar um policial em serviço é obstrução de função pública (공무집행방해, artigo 136 do Código Penal): até 5 anos de prisão ou multa de até 10 milhões de wons. A partir daí, a discussão pela conta deixa de ser o caso principal.

→A Notificação de Multa — e Quando Você Não Recebe Uma

Numa contravenção simples, a polícia pode entregar uma notificação de multa por escrito (통고처분). Você paga em 10 dias; se perder o prazo, tem mais 20 dias com acréscimo de 20%; depois o caso vai a um julgamento sumário (즉결심판) perante um juiz, a não ser que você pague com acréscimo de 50% antes de o pedido ser feito. Paga a multa, você não pode ser punido de novo pelo mesmo fato (artigos 8 e 9).

Nem todo mundo pode receber a notificação. A lei exclui quem praticou um fato com vítima, os reincidentes habituais e quem não tem endereço ou identidade certos — o que pode incluir um turista de curta permanência (artigos 6 e 7). Nesses casos o assunto vai direto a um juiz.

O julgamento sumário é um processo judicial, não uma multa de trânsito. E é diferente da ordem penal sumária (약식명령), um procedimento por escrito que pode impor multa criminal por um crime como a perturbação de negócio, sem julgamento.

→O Acordo Ajuda, Mas Não Encerra o Caso

A agressão simples não pode ser processada contra a vontade expressa da vítima (artigo 260(3)), então um acordo pode encerrar essa parte. A perturbação de negócio não tem essa regra: o perdão do dono não encerra o caso por lei.

Mesmo assim, conta muito. Pagar os danos e o que o estabelecimento deixou de ganhar, e uma declaração escrita do dono dizendo que não quer que você seja punido, estão entre os fatores mais fortes quando o promotor decide se acusa e como. Procure o dono por meio da polícia ou de um advogado — não voltando ao bar na noite seguinte para pedir desculpas pessoalmente.

→O Que Fazer nos Primeiros Dias

  1. Peça um intérprete antes de depor e não assine um depoimento que não tenha sido lido para você numa língua que você entenda
  2. Peça à polícia que preserve as imagens das câmeras do local, principalmente se os funcionários também foram agressivos ou se a discussão começou por um erro real na conta
  3. Guarde o recibo, a fatura do cartão e as mensagens daquela noite, e os nomes de quem estava com você
  4. Procure orientação antes do segundo depoimento, que é onde a acusação costuma ser definida: contravenção ou artigo 314

→O Seu Visto

Uma multa de contravenção paga e uma condenação criminal por perturbação de negócio são registros muito diferentes. Multa criminal ou condenação podem pesar quando você renova a permanência, muda de visto ou pede residência permanente ou naturalização. Boa parte da defesa consiste em levar o caso ao resultado que deixa o visto intacto.