Vejo os mesmos dois momentos o tempo todo. O primeiro é a assinatura: um restaurante, uma escola de idiomas, um pequeno escritório de comércio, um contrato em coreano, um depósito que representa quase toda a poupança do dono e um corretor garantindo que aquele é o modelo padrão. O segundo vem dois ou cinco anos depois, quando o proprietário anuncia que o aluguel vai subir um terço, que não vai renovar ou que não vai deixar o dono passar o negócio para alguém que já ofereceu pagar por ele.
A Coreia tem uma lei escrita exatamente para esses momentos: a Lei de Proteção da Locação de Imóveis Comerciais (상가건물 임대차보호법). Ela vale para inquilinos estrangeiros do mesmo modo que para coreanos. O que ela não faz é se aplicar sozinha — quase todas as proteções dependem de passos que o inquilino precisa dar e de prazos que precisa acompanhar.
→Quem a Lei Protege
A lei cobre a locação de imóveis usados por um negócio registrado na Receita: uma loja, um café, um escritório, uma clínica, uma escola. Dois pontos decidem quanto dela se aplica a você.
- O registro do negócio (사업자등록). A proteção contra um novo dono do prédio começa no dia seguinte àquele em que você tem a posse do imóvel e pediu o registro do negócio. Sem registro, não há proteção contra um comprador do prédio — e o estrangeiro só pode registrar um negócio se o seu status de permanência permitir atividade empresarial
- O tamanho do contrato. A lei transforma o seu contrato em um único número, o "depósito convertido" (환산보증금): o depósito mais o aluguel mensal multiplicado por 100. Abaixo do limite regional fixado por decreto — em Seul, atualmente 900 milhões de wons — a lei inteira se aplica. Acima dele, um núcleo de proteções continua valendo, mas outras não, incluindo o teto de reajuste
| Proteção | Vale acima do limite? |
|---|---|
| Proteção contra um novo dono (대항력) | Sim |
| Direito do inquilino de renovar, até 10 anos | Sim |
| Proteção do ponto (권리금) | Sim |
| Rescisão só com três meses de atraso | Sim |
| Teto de 5% no reajuste | Não — o reajuste é avaliado pelo que for razoável |
| Preferência no recebimento do depósito em leilão | Não |
A lição prática é fazer a conta antes de assinar. O depósito convertido define em qual coluna você está, e é calculado do mesmo jeito, seja qual for o nome que o contrato dá aos pagamentos.
→O Direito de Renovar — Dez Anos no Total
O centro da lei é o direito do inquilino de exigir a renovação (계약갱신요구권). Você o exerce avisando o proprietário, entre seis meses e um mês antes do fim do contrato, que quer renovar. O proprietário só pode recusar por um motivo previsto na lei, e você pode continuar renovando até que o prazo total, contado desde o primeiro contrato, chegue a dez anos.
Os motivos de recusa são mais estreitos do que os proprietários costumam dar a entender:
- Atrasos que, em algum momento do contrato, tenham chegado a três meses de aluguel (não precisam ser três meses seguidos)
- Contrato obtido por fraude, ou sublocação sem consentimento do proprietário
- Danos graves ao imóvel causados com dolo ou culpa grave
- Reconstrução ou grande reforma do prédio que cumpra as condições da lei — por exemplo, um plano informado ao inquilino na assinatura, ou um risco à segurança
- Outros descumprimentos graves das obrigações do inquilino
O que não está na lista: o proprietário ter achado alguém que paga mais, um parente querer o espaço ou o prédio ter sido vendido. O novo dono assume a posição do anterior, com direito de renovação e tudo, se você tem a posse e o registro do negócio.
Avisar no prazo é o direito inteiro. Um pedido de renovação feito duas semanas antes do fim é um favor que se pede, não um direito.
Envie o pedido de um jeito que dê para provar — o usual é uma carta com certificação de conteúdo (내용증명) — e guarde o comprovante de entrega.
→Reajustes de Aluguel
Dentro do limite, o reajuste do aluguel ou do depósito, na renovação ou durante o contrato, não pode passar de 5% do valor vigente nem se repetir em menos de um ano. O proprietário que exige 20% na renovação não tem direito a isso: a renovação acontece nas mesmas condições, com no máximo o reajuste permitido.
Acima do limite não existe teto fixo, mas o proprietário também não pode impor um número arbitrário como condição para renovar: o reajuste precisa ser razoável diante de impostos, custos e aluguéis comparáveis, e, sem acordo, quem decide é o juiz.
Se nenhum dos lados disser nada antes do fim, o contrato se renova sozinho, nas mesmas condições, por um ano (dentro do limite). Durante essa renovação automática, o inquilino pode avisar a qualquer momento, e o contrato termina três meses depois de o proprietário receber o aviso.
→O Ponto: o Valor de um Negócio Funcionando
O ponto (권리금) é o que um novo inquilino paga ao inquilino que sai pelo negócio em si — a clientela, a localização, a obra e os equipamentos. Não é pago ao proprietário nem aparece no contrato de locação, mas muitas vezes vale mais que o depósito.
A lei protege a sua chance de recuperá-lo. Desde seis meses antes do fim do contrato até o seu término, o proprietário não pode atrapalhar a passagem do imóvel para um novo inquilino que vá lhe pagar o ponto. Atrapalhar inclui cobrar dinheiro do novo inquilino, exigir dele um aluguel muito acima do mercado ou se recusar sem motivo a assinar com a pessoa que você encontrou.
O proprietário pode recusar o candidato por motivos legítimos — um candidato sem condições de pagar o aluguel, por exemplo —, e a proteção não se aplica a grandes centros comerciais. Se ele atrapalhar sem motivo válido, você pode pedir indenização, limitada ao menor de dois valores: o ponto que o novo inquilino aceitou pagar e o valor do ponto no fim do contrato. O pedido precisa ser feito em até três anos do fim do contrato.
O que decide esse pedido é a prova de que você realmente encontrou alguém: um contrato de ponto assinado, ou pelo menos a oferta por escrito, e a resposta do proprietário. Quem só avisa que vai sair e espera achar comprador depois não tem o que pedir.
→O Fim do Contrato
No fim do contrato, duas obrigações se encontram: o proprietário deve devolver o depósito, e você deve devolver o imóvel no estado original (원상회복). As discussões sobre até onde vai esse "estado original" — o piso que você colocou, a cozinha que instalou, a fachada — são o motivo mais comum para reter depósitos. O contrato e o registro do estado do imóvel na entrada resolvem a maioria delas, por isso os dois merecem atenção desde o primeiro dia.
Se o depósito não for devolvido e você precisar sair, pode pedir uma ordem de registro da locação (임차권등기명령), que preserva a sua proteção mesmo depois da saída. O proprietário que simplesmente não paga pode ser processado, e, se houver risco de ele vender ou hipotecar de novo o prédio, o arresto cautelar pode vir primeiro.
→Antes de Assinar
Para o empresário estrangeiro, a lista é curta, e quase tudo se faz antes do contrato:
- Confirme que o seu visto permite o negócio que você pretende abrir e que o imóvel pode ser registrado para essa atividade
- Leia o registro do prédio e a matrícula do imóvel (등기부등본) para ver hipotecas que recebem antes do seu depósito
- Calcule o depósito convertido e saiba quais proteções você tem
- Garanta que as cláusulas especiais (특약) não renunciem a direitos que a lei lhe dá — as menos favoráveis ao inquilino costumam ser nulas, mas é melhor não precisar discutir isso depois
- Anote na agenda a janela de seis meses antes do fim