Este guia foi escrito para pais estrangeiros. Explica quem é considerado menor, como um caso passa da polícia para a vara da infância do tribunal, as dez medidas de proteção e o que uma medida significa, e o que não significa, para o futuro do seu filho. A norma é a Lei do Menor (소년법).
→Três Faixas de Idade
É «menor» quem tem menos de 19 anos (art. 2 da Lei do Menor). A idade é contada a partir da data de nascimento. Dentro desse grupo a lei traça mais duas linhas:
| Idade na data do fato | Acusação penal? | Caso de proteção do menor? |
|---|---|---|
| Menos de 10 | Não (art. 9 do Código Penal) | Não (o art. 4(1) da Lei do Menor começa aos 10) |
| De 10 a 13 (촉법소년) | Não. Quem não completou 14 anos não é punido (art. 9 do Código Penal) | Sim (art. 4(1)(ii)); o chefe de polícia envia o caso direto à vara da infância (art. 4(2)) |
| De 14 a 18 (범죄소년) | Possível | Possível (art. 4(1)(i)); o promotor ou o tribunal criminal decide o caminho |
A lei também permite levar à vara da infância um menor de 10 anos ou mais que não cometeu crime, quando comportamentos concretos, como fugir de casa sem motivo justo, indicam risco de infração (art. 4(1)(iii)). Os pais, a escola ou o serviço de liberdade assistida podem comunicar isso diretamente à vara da infância (art. 4(3)).
→Como Anda um Caso de 14 a 18 Anos
- Investigação policial. A polícia interroga o menor e envia o inquérito ao promotor (art. 245-5 do Código de Processo Penal). No interrogatório, a polícia pode permitir que uma pessoa de confiança, normalmente um dos pais, fique presente, levando em conta a idade e a nacionalidade, entre outros fatores (art. 244-5). Peça isso.
- O promotor decide o caminho. Desde 2 de outubro de 2026 o promotor fica na procuradoria de acusação pública distrital (지방공소청) e não interroga suspeitos. Se houver motivo para medida de proteção, o promotor deve enviar o caso à vara da infância (art. 49(1) da Lei do Menor). Ele também pode acusar ou suspender a acusação, e antes pode pedir ao serviço de liberdade assistida ou a um centro de classificação de menores um relatório sobre a conduta e a situação do menor (art. 49-2).
- O caminho pode mudar. Se a vara da infância entender que o motivo e a gravidade exigem pena de prisão, pode devolver o caso ao promotor (art. 49(2)), e aí ele não pode voltar (art. 49(3)). Um tribunal criminal que veja motivo para medida de proteção deve enviar o caso à vara da infância (art. 50).
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→Dentro da Vara da Infância
Os casos de proteção do menor pertencem à vara da infância do Tribunal de Família ou do Tribunal Distrital, e um juiz singular os julga e decide (art. 3(2)-(3)). As audiências não são públicas (art. 24(2)).
- Medidas provisórias. Enquanto o caso está pendente, o juiz pode confiar o menor a um responsável ou a uma instituição, a um hospital ou a um centro de classificação e avaliação de menores (소년분류심사원). A internação nesse centro tem limite de 1 mês, prorrogável uma vez (art. 18(1) e (3)).
- Um assistente (보조인). O menor ou o responsável pode nomear um assistente, o equivalente do advogado de defesa no caso de menores. Um responsável ou um advogado pode ser nomeado sem autorização do juiz (art. 17(2)). Se o menor estiver internado no centro de classificação sem assistente, o tribunal deve nomear um (art. 17-2(1)).
- Resultados possíveis. O juiz pode decidir não abrir audiência (art. 19), decidir após a audiência que não é necessária nenhuma medida (art. 29) ou aplicar uma das dez medidas de proteção da tabela.
→As Dez Medidas de Proteção (art. 32)
| N.º | Medida | Limites |
|---|---|---|
| 1 | Guarda confiada ao responsável ou a outra pessoa adequada | 6 meses, prorrogável uma vez por até 6 meses (art. 33(1)) |
| 2 | Ordem de frequência a cursos (수강명령) | Até 100 horas; a partir de 12 anos (arts. 33(4) e 32(4)) |
| 3 | Prestação de serviços à comunidade | Até 200 horas; a partir de 14 anos (arts. 33(4) e 32(3)) |
| 4 | Liberdade assistida de curta duração | 1 ano (art. 33(2)) |
| 5 | Liberdade assistida de longa duração | 2 anos, prorrogável uma vez por até 1 ano (art. 33(3)) |
| 6 | Internação em instituição de bem-estar infantil ou de proteção de menores | 6 meses, prorrogável uma vez (art. 33(1)) |
| 7 | Internação em hospital, sanatório ou centro de menores com atendimento médico | 6 meses, prorrogável uma vez (art. 33(1)) |
| 8 | Centro de menores (소년원) por até 1 mês | 1 mês |
| 9 | Centro de menores de curta duração | Até 6 meses (art. 33(5)) |
| 10 | Centro de menores de longa duração | Até 2 anos; a partir de 12 anos (arts. 33(6) e 32(4)) |
Algumas medidas podem ser combinadas, por exemplo a guarda com cursos e liberdade assistida de curta duração (art. 32(2)). A medida pode ser contestada em 7 dias por erro de direito, erro grave sobre os fatos ou medida claramente injusta (art. 43).
Uma medida de proteção não é uma pena. Por lei, ela não afeta o futuro do menor.
→O Que uma Medida Significa para o Futuro do Seu Filho
O artigo 32(6) diz que a medida de proteção não afeta de forma alguma o futuro do menor. Não é condenação penal. Como não é pena de prisão, não é a hipótese do art. 46(1)(xiii) da Lei de Imigração, que trata de quem foi condenado a prisão ou pena mais grave e foi solto. Os fatos ainda podem aparecer quando a imigração decide com discricionariedade numa renovação ou mudança de status futura, então guarde a decisão e os documentos do caso.
Se o caso for para um tribunal criminal, há regras especiais. Quem tinha menos de 18 anos na data do crime não pode ser condenado à morte nem à prisão perpétua; a pena passa a ser de 15 anos (art. 59). Para crimes com pena máxima de 2 anos ou mais, o menor recebe pena indeterminada, com máximo de até 10 anos e mínimo de até 5 (art. 60(1)). Depois de cumprida ou suspensa a pena por crime cometido quando menor, as normas sobre habilitações o tratam, dali em diante, como se não tivesse sido condenado (art. 67(1)).
→Danos à Vítima e a Responsabilidade dos Pais
A indenização da vítima é uma questão cível que corre paralela ao caso do menor. O menor que não tinha capacidade de entender sua responsabilidade não responde (art. 753 do Código Civil); nesse caso responde quem tem o dever legal de vigiá-lo, normalmente os pais, salvo se provarem que não descuidaram desse dever (art. 755(1)). Um acordo com a vítima costuma pesar também no resultado do caso do menor; veja o acordo com a vítima (합의). Casos que começam na escola também têm um procedimento escolar próprio; veja violência escolar (학교폭력).
→O Que os Pais Devem Fazer Primeiro
- Vá à delegacia e peça para acompanhar o interrogatório (art. 244-5 do Código de Processo Penal). Se o seu coreano for limitado, peça intérprete.
- Não deixe seu filho assinar um depoimento que ele não entende. O inquérito policial é o que o promotor lê.
- Descubra em qual caminho está o caso: proteção na vara da infância ou processo penal.
- Guarde todos os documentos: notificações, o envio do caso, a decisão. Você vai precisar deles para um recurso em 7 dias e para futuras questões de visto.
- Pense cedo num assistente. Um advogado pode atuar sem autorização do juiz (art. 17(2) da Lei do Menor).